SEGURADO FACULTATIVO: Como contribuir de forma reduzida?

Como funciona a contribuição do segurado facultativo de baixa renda?⠀
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O segurado facultativo é aquele que desejar contribuir para a Previdência Social, mesmo não estando em nenhuma situação que a lei o considera como segurado obrigatório.⠀
No caso deste segurado não possuir renda própria, se dedicar exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência e pertencer a núcleo familiar de baixa renda, ou seja, com inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico e cuja renda mensal seja de até dois salários mínimos, sua contribuição poderá ser feita sobre uma alíquota de 5% sobre o salário mínimo.⠀
Importante pontuar que essa modalidade de contribuição exclui, a princípio, a possibilidade de direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.⠀
Assim, caso o segurado facultativo de baixa renda pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou emissão de CTC, este deverá realizar a complementação da diferença entre o percentual pago e o de 20%, acrescido dos juros moratórios.⠀
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