Restituição de contribuições acima do teto, saiba mais.

É comum contribuir acima do teto nos casos o segurado possui mais de um vinculo de trabalho, onde é descontado Contribuição previdenciária em dois ou mais vínculos.⠀
Caso somado as contribuições e forem acima do teto, poderá ser solicitado a restituição desses valores a maior.⠀

A Lei 8.212/91 estabelece que o teto dos benefícios pagos pelo INSS é o limite máximo do salário de contribuição.⠀
Portanto, pagar uma contribuição maior que o teto mensal do INSS é ilegal, o que possibilita a devolução dos valores pagos a maior.⠀
O procedimento a ser feito é primeiramente fazer o pedido de restituição junto a Receita Federal, e, dm caso de demora, poderá ser solicitado judicialmente.⠀

Caso você tenha dúvidas, pode nos enviar uma mensagem ou deixar seu comentário aqui. 🤳⠀

#devoluçãodevalores
#advogadoprevidenciário
#advogado
#inss
#previdenciario
#previdencia
#aposentadoria
#beneficio
#auxilio
#vbadvogado

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *