Restituição de contribuições acima do teto, saiba mais.
É comum contribuir acima do teto nos casos o segurado possui mais de um vinculo de trabalho, onde é descontado Contribuição previdenciária em dois ou mais vínculos.⠀
Caso somado as contribuições e forem acima do teto, poderá ser solicitado a restituição desses valores a maior.⠀
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A Lei 8.212/91 estabelece que o teto dos benefícios pagos pelo INSS é o limite máximo do salário de contribuição.⠀
Portanto, pagar uma contribuição maior que o teto mensal do INSS é ilegal, o que possibilita a devolução dos valores pagos a maior.⠀
O procedimento a ser feito é primeiramente fazer o pedido de restituição junto a Receita Federal, e, dm caso de demora, poderá ser solicitado judicialmente.⠀
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