BPC/LOAS: A Pessoa com Síndrome de Down tem direito ao BPC/LOAS.

Dentre os seus principais direitos da pessoa portadora da Síndrome de Down destacamos a garantia de receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS).

O Amparo Social ao Deficiente ou Benefício de Prestação Continuada (BPC) tem como finalidade amparar o deficiente cuja família se encontra em situação de vulnerabilidade social, enfrentando hipossuficiência financeira e dificuldade para garantir sua subsistência.

O valor deste benefício é de um salário-mínimo, sem décimo-terceiro salário.

Nem toda pessoa que possui Síndrome de Down tem direito ao BPC/LOAS, pois é necessário que, além da deficiência física ou mental, a família deve estar de fato em um contexto de vulnerabilidade financeira e social, de modo que haja restrições na sua subsistência.

De acordo com a lei, a renda por membro familiar deve ser menor ou igual a 1/4 de salário mínimo, mas o poder judiciário flexibiliza esta analise, possibilitando a concessão do benefício caso a família que, mesmo com renda superior, necessite do amparo.

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